Poder Administrativo na Economia : a fiscalização e a planificação, origem, extensão e responsabilidade

O exercício dos poderes administrativos de fiscalização e planificação na economia e a responsabilidade patrimonial da Administração Pública constituem os temas deste trabalho. O estudo jurídico desses poderes começa por um retrospecto histórico, com destaque no contexto brasileiro, que situa sua origem na própria gênese da iniciativa privada na formação do Estado Absolutista, passando pelo Estado Liberal e culminando na visão atual, na sociedade pós-moderna. A preparação ao enfoque jurídico segue por uma visão sociológica e política dos conceitos de Poder, Poder Político, Soberania e Administração. Todos esses pontos procuram indagar da sobrevivência de tais poderes administrativos, num tempo em que os mesmos são profundamente interrogados pelos fatos.

Fundamentos do poder administrativo sancionador : o exame da culpabilidade na infração administrativa

Este trabalho aborda a atividade sancionadora da Administração Pública e a necessidade de apreciação da culpabilidade para aplicação da sanção administrativa. Procede-se a uma análise dos fundamentos e conteúdo do Poder Sancionador da Administração Pública, em especial à culpabilidade do agente como elemento da infração administrativa. Defende-se, como regra, a necessidade de apreciação do elemento subjetivo do agente para aplicação da sanção administrativa, sob a ótica constitucional, enquanto garantia do administrado e decorrência da dignidade da pessoa humana.

Administração pública e poder discricionário no Brasil: contribuição para uma nova teoria do poder discricionário sob uma perspectiva responsiva

O presente trabalho busca examinar, em perspectiva histórica, aspectos sociopolíticos e jurídicos relacionados à formação da Administração Pública no Brasil e às suas características, notadamente no que concerne ao processo de legitimação do exercício do poder pelo aparelho burocrático e ao seu potencial controle pelos cidadãos. Argumenta-se que, se por um lado tais características revelam a resistência de um modelo associado ao legado ibérico, de outro evidenciam uma peculiar e progressiva abertura ao controle democrático, especialmente após a redemocratização e a promulgação da Constituição Federal de 1988. Adotando o exercício do poder administrativo discricionário como categoria de análise, os aspectos inerentes ao processo de transformação daquele modelo são examinadas a partir de quatro eixos, a saber: a singular tensão entre Iberismo e Americanismo no Brasil; a renovação teórica acerca da democracia representativa e das perspectivas sobre o controle democrático; o pós-positivismo e sua potencial conexão com uma concepção responsiva do direito e, finalmente, a queda de velhos paradigmas de legitimação do exercício do poder discricionário estatal, em âmbito mundial, a partir dos anos 1980, o que teria dado ensejo ao crescimento e fortalecimento de um escrutínio pragmático e consequencialista das decisões discricionárias da administração pública também no Brasil.

A Influência da Concentração de Poder na Melhoria da Qualidade: O Caso Royal

This work intends to analyze the influence of the power in the process of quality improvement in managerial organizations, being taken based on a case study regarding to a company of medium load placed in the southeast area of Brazil which in the intention of solving difficulties in inserting its products in the market, it opted to implement quality programs. The data were collected through observations and bibliographical researches about the company, where the author participated as employee for a close period of 6 years. The results indicate that the imported methodologies of administration ¿ as it is the case of the quality models ¿ cannot produce the expected results, when these methodologies are implemented by ignoring cultural factors, mainly related to form as the power is shared and practiced in the organizations.

O equilibrismo do poder institucional: a dialética das Relações Públicas

This project addresses the importance of Public Relations as an agent capable of working towards balance and constant search for consensus in order to minimize potential conflicts of interest concerning diversity within organizations. It aims to engage the issues of power relations, believing that they permeate the entire act in society and also for being human relationships at the heart of the work of Public Relations

Nos braços da lei: o uso daviolência negociada no interior das prisões

O presente estudo objetiva, a partir da narrativa do trabalhador prisional da SEAP-RJ, abordar em que situações e com base em quais justificativas esse profissional recorre ao uso da força física em seu cotidiano prisional. A rotina de trabalho dos agentes penitenciários é apresentada a partir de um estudo de caso realizado no Instituto Presídio Hélio Gomes. Nele, os relatos dos integrantes das turmas de guardas se constituíram em nossa principal fonte de informações. Em outra fase da pesquisa, o processo de formação profissional dos servidores prisionais admitidos em 2004, pela SEAP-RJ, foi acompanhado através das aulas ministradas na Escola de Gestão Penitenciária. Em ambos os casos, a observação participante foi o instrumento metodológico que me permitiu a coleta de dados e a interação com o grupo estudado. A narrativa está centrada no processo de socialização por que passam os servidores prisionais para se integrarem a (s) moralidade (s) vigente nas prisões. Sugere-se que a integração plena do operador da lei ao universo prisional, implique em sua socialização no mundo do crime. A possibilidade de uso da violência física como mecanismo de controle, em sua modalidade violência negociada, mostrou-se uma hipótese viável. Porém, ainda necessita de maiores comprovações empíricas, em especial junto aos internos penitenciários, para que possa ser formalmente validada.

Amparos promovidos por diversos fabricantes del país contra la partida 14 del art. 1o. del presupuesto de ingresos que impone contribución a las fábricas de hilados y tejidos

UANL

La evaluación y la descentralización de los conocimientos.

Se examina la descentralización del sistema educativo en Noruega en relación con sus consecuencias para la evaluación de los conocimientos. En la primera parte, se analiza la evaluación educativa como ejercicio de poder. Se contrastan dos concepciones de lo que se define como evaluación: los alumnos individuales frente a los conocimientos comunes. Se esboza una concepción de la evaluación como creación de conocimientos y censura de significados. En la segunda parte, se examina el papel de la evaluación en un sistema educativo de poder descentralizado. Se plantea la cuestión de si la descentralización del poder administrativo implica una descentralización del poder para determinar la calidad, el valor y la validez de los conocimientos transmitidos por el sistema educativo. La tendencia hacia la descentralización está relacionada con la moderna crisis de legitimidad y con la cuestión de los conocimientos objetivos frente a los conocimientos relativos.

Relacionamentos no canal de distribuição de alimentos no Brasil: uma investigação exploratória

Esta tese busca investigar de forma exploratória os relacionamentos que se desenvolvem entre os agentes do canal de distribuição de alimentos no Brasil, descrevendo e explicando o estágio atual desses relacionamentos. Na condução do trabalho, foram examinados os diversos conceitos relacionados ao tema canais de distribuição/marketing, bem como a influência do macroambiente e as dimensões comportamentais do comportamento em canais, com ênfase em conflito e poder. Adicionalmente, foram investigados aspectos sobre o marketing de relacionamento e a evolução das trocas de transações para relacionamentos, bem com a revisão de cinco importantes modelos de relacionamento. Foi conduzida uma pesquisa empírica, sendo que a metodologia utilizada foi a Grounded Theory. O estudo conclui que os relacionamentos no canal de distribuição de alimentos no Brasil são conflituosos, predominando um processo constante de negociação entre os diversos agentes. Indica ainda evidências e que o poder no canal esteja migrando na direção dos consumidores e, portanto, na direção dos intermediários, sejam eles atacadistas ou varejistas. Oferece algumas indicações e especulações que podem contribuir para a explicação dos relacionamentos conflituosos e que estariam ligadas à estrutura e organização dos canais, a aspectos culturais e do ambiente institucional.

Re-Ocupación y/o Re-Construcción de estructuras urbanas en desuso y su conexión con el espacio público y el paisaje

Los nuevos comportamientos urbanos nos permiten observar cada vez con más frecuencia en nuestras calles y plazas realidades que siempre habíamos considerado domésticas. Al contrario también pasa, todos los días vivimos en nuestras casas situaciones que implican relacionarnos con personas que no son de nuestro núcleo familiar. El diseño doméstico de nuestras ciudades y el urbanismo del diseño de interiores parecen herramientas oportunas en el mundo que nos ha tocado vivir. Esto nos lleva a pensar que los espacios públicos y privados son términos simplificados, definidos en base a conceptos de propiedad para organizar la ciudad. En cambio, sus usos y vivencias, su gestión y sus comportamientos se han complejizado, distorsionando la terminología convencional hasta hacerla obsoleta. En este contexto, considerado también el marco socioeconómico actual, surgen las “acciones de abajo a arriba” como nuevo paradigma o modelo de renovación urbana, que entienden la involucración del ciudadano como parte activa en el proceso de construcción de la urbe desde la misma gestación del proyecto, frente a las acciones habituales que consideran al usuario como mero receptor de las propuestas. Un ciudadano que parece estar cada vez más radicalizado y una administración que parece asustarse ante el desconcierto que el acercamiento al ciudadano puede acarrear, han ocasionado por un lado, espacios “gueto” de carácter casi anárquico y, por el otro lado, lugares tan institucionalizados que derivan en espacios asociados a la administración y ajenos al ciudadano. Por ello, se considera imprescindible la colaboración entre ambos poderes. De acuerdo con el discurso que precede, dentro de un marco comparativo, se estudian 5 supuestos seleccionados de las ciudades Madrid y Zaragoza. Madrid porque es referencia nacional e internacional en el desarrollo urbano a través de procesos ‘abajo arriba’. Zaragoza porque es una ciudad ‘media’ que históricamente no se ha definido por estrategias urbanas claras, ya sean de carácter social o institucional. Sin embargo, en el momento actual se pueden identificar planteamientos relacionados con la recuperación de construcciones y espacios vacantes que pueden ser determinantes a la hora de alcanzar equilibrios con los intensos procesos institucionales acaecidos en las dos últimas décadas. De los procesos urbanos registrados en cada lugar, desarrollados en construcciones y espacios vacantes, he seleccionado: Construcciones Vacantes Madrid |Tabacalera de Lavapiés Zaragoza | Antiguo I.E.S. Luis Buñuel y antiguo Convento de Mínimos Espacios Vacantes Madrid | Campo de Cebada [solar] Zaragoza | Patio ‘antiguo I.E.S. Luis Buñuel [espacio libre] y plaza Eduardo Ibarra [espacio libre] El proyecto de investigación ha partido de las hipótesis de partida que siguen: UNA… Las ‘acciones de abajo arriba’ o renovación desde abajo no tienen cabida como elementos urbanos aislados sino conectados entre sí, posibilitando la producción de sinergias y la construcción de la ciudad; pudiendo ser consideradas acciones de desarrollo y enlace urbano, pues su objetivo es convertirse en motores del espacio público. Cuestión que es aplicable al resto de los procesos o acciones urbanas [‘horizontales’ o ‘institucionales’] DOS… La capacidad de adaptación manifestada por las ‘acciones de abajo arriba’ implica un marco ideológico de referencia asociado a la importancia de la construcción con mínimos recursos [Re-ocupación y/o Re- Construcción de estructuras urbanas en desuso] en los procesos urbanos descritos, como vía para comprender los concepto sostenibilidad y calidad figurativa de lo construido. Cuestión que es aplicable a la recuperación de aquellos aspectos de la arquitectura que la convierten en necesaria para la sociedad. Y tiene como objetivo: Identificar modelos de sostenibilidad urbana como una estrategia que va de lo individual a lo colectivo y que se transmite fundamentalmente con la acción, mezclando la innovación y la tecnología en múltiples ámbitos, utilizando los recursos naturales e intelectuales de una manera eficiente y entendiendo la inteligencia humana y sobre todo la inteligencia colectiva, como principio y justificación. Se han analizado los siguientes aspectos: sociales [participación ciudadana e implicación de la administración pública], urbanos [conexiones con otros colectivos o espacios urbanos / transformaciones urbanas a través de los procesos de gestión utilizados], constructivos [materiales utilizados en la re-construcción de construcciones y espacios vacantes / sistemas constructivos utilizados] y los relacionados con la sostenibilidad [sostenibilidad económica / sostenibilidad de mantenimiento / sostenibilidad funcional / inteligencia colectiva] El estudio de los aspectos considerados se ha desarrollado con las herramientas metodológicas siguientes: Entrevistas abiertas a expertos: se han obtenido respuestas de 25 personas expertas [5 por cada espacio o construcción vacante] relacionadas con las acciones urbanas sostenibles, la cultura y las relaciones sociales, y que también conocen los lugares y su entorno desde los puntos de vista urbano y construido. Son ‘tipos ideales’ asociados a uno de los cinco poderes que se manifiestan en la ciudad: el poder educativo [la universidad], el poder creativo [la cultura], el poder administrativo [la política], el poder empresarial [la empresa privada] y los usuarios [un usuario activo y representativo de cada lugar elegido que haya intervenido en la gestación del proceso]. Han sido personas que conocían el tejido social y urbano de la ciudad de Zaragoza y Madrid, ya que la herramienta ‘entrevista abierta a expertos’, recoge datos y opiniones planteadas en las construcciones y espacios vacantes ubicados en Zaragoza y Madrid. Entrevistas cerradas a usuarios: como la población de usuarios que se somete a la investigación es infinita o muy grande, resulta imposible o inconveniente realizar la obtención de los datos sobre todos aquellos elementos que la forman. Por lo tanto, he decidido estudiar sólo una parte de la población que denomino ‘tipos ideales’, obteniendo respuestas de 150 usuarios [30 personas por cada espacio o construcción vacante]. La selección de grupos de personas entrevistadas, debe permitir que los resultados sean representativos de la población total de usuarios. Además, la elección de ‘tipos ideales’ se ha identificado con los vecinos de los núcleos urbanos [o barrios] en los que se ubican las construcciones o espacios vacantes analizados. Observación estructurada: recoger información a través de la observación me ha permitido conocer las actuaciones y comportamientos de los ciudadanos en el medio urbano. Esto ha facilitado el estudio del medio a nivel práctico, valorando el uso que la sociedad da a las construcciones y a los espacios vacantes analizados. Es importante posicionar la estrategia en relación con el tema de investigación propuesto. Una estrategia que dibuje un panorama plural, desarrollado a través de herramientas sociales y constructivas que permitan que la arquitectura hable de cosas parecidas a lo que interesa a la ciudadanía. Para ello, propuse un catálogo de herramientas arquitectónicas que han permitido evaluar todas las propuestas. Un contexto de estrategias comunes que han descrito con los mismos códigos las distintas actuaciones analizadas. Estas herramientas tocan diferentes campos de interés. Desde las partes más tectónicas y constructivas, hasta las más ligadas con el desarrollo urbanístico y social. Acciones de participación colectiva: Experiencias o laboratorios urbanos participados por los alumnos del grado de arquitectura de la UNIZAR y los agentes sociales. Las acciones son una herramienta propositiva. Investigar y analizar proponiendo ha permitido que el análisis del contexto pueda llegar a capas de mucha más profundidad. No se ha trabajado estableciendo jerarquías de profesores y alumnos, sino que se ha intentado posibilitar la conexión de distintos agentes que trabajan coordinadamente durante el tiempo que han durado las acciones. Por un lado esto ha permite que cada integrante haya aportado al grupo lo que mejor sabe hacer y de la misma manera, que cada uno pueda aprender aquello de lo que tenga más ganas… y reflexionar sobre determinados aspectos objeto del análisis. Una vez interpretados los resultados, obtenidos a través de las herramientas metodológicas referenciadas, se ha concluido lo que sigue: Respecto de la Hipótesis de partida UNO LAS ACCIONES ‘ABAJO ARRIBA’ han revelado que no se puede entender ningún proceso de gestión urbana fuera de la participación ciudadana. El ‘ESPACIO LIBRE’ de una ciudad necesita lugares de autogestión, espacios de cogestión, movimientos de ‘arriba abajo’ y también modelos que todavía no sabemos ni que existen. LAS ACCIONES INSTITUCIONALES ‘ARRIBA ABAJO’ han demostrado que no han presentado permeabilidad ni relación con las circulaciones de entorno. Tampoco han tenido en cuenta a otras muchas personas, ‘usuarios productores’, a las que les interesan los procesos de búsqueda y las fórmulas de conexión más interactivas. Respecto de la hipótesis de partida DOS LAS ACCIONES ‘ABAJO ARRIBA’ han revelado que el ‘derecho a la ciudad’, paradigma defendido por Lefebvre desde el cual se piensa el urbanismo ciudadano, en estos supuestos podría entenderse como el ‘derecho a la infraestructura’. El ESPACIO LIBRE es infraestructura y se quiere para infraestructurar los derechos de cada uno. Y aunque también es verdad que estas acciones son simples destellos, han hecho visible otro paradigma de gestión y propuesta urbana que puede ser predominante en un futuro próximo. LAS ACCIONES INSTITUCIONALES ‘ARRIBA ABAJO’ han revelado que las intervenciones estuvieron enfocadas únicamente a la resolución de los procesos constructivos y a la incorporación del programa como un dato ‘problema’ que era necesario resolver para evitar la afección al diseño. ABSTRACT The new urban ways of behaviour let us watch more and more frequently in our streets and squares, realities that we had always considered as domestic. This also happens the other way round. Every day we have to go through situations at home which imply relationships with people who don’t belong to our family circle. The domestic design of our cities and the urban planning of indoor design seem to be adequate tools in the world we have to live in. This leads us to think that public and private spaces are simplified terms, defined according to concepts of property in order to organise the city. On the other hand, its uses and the experiences of people, its management and ways of behaviour is now more complex, changing the conventional terminology that has become outdated. In this context, ‘bottom-up’ actions arise as a new paradigm or model of urban renewal. These actions consider the active role of social participation in the process of building up the city from the very beginning, in comparison with the former way of acting that considered the user as mere receptor of the proposals. A citizen who seems to become more and more radical, and an administration that seems to be afraid of the unknown, have created both almost anarchic ghetto spaces and, on the other hand, spaces which have been so institutionalised that derive into areas associated to the administration but alienated from the citizen. For this reason, cowork of both forces is considered as crucial. In accordance with the above mentioned ideas and within a comparative framework, five situations chosen from the cities of Madrid and Zaragoza are studied. Madrid because is a national and international reference in urban development that uses “bottom-up” processes. Zaragoza because is a “medium-size” city that, historically, has not been defined by clear social or institutional urban strategies. Nevertheless, at the present time we can identify approaches on the recovery of constructions and empty areas that may be determining for reaching a balance with the intense institutional processes that have taken place in the two last decades. From the urban processes registered in every place and developed in vacant areas and constructions, I have chosen: Vacant constructions Madrid | Lavapiés Tobacco Factory Zaragoza | Old Secondary School Luis Buñuel and old Convent of the Minimos Vacant areas Madrid | Campo de Cebada [non-built site]. Zaragoza | Old courtyard of the secondary school and Eduardo Ibarra square [free space] The research project has been issued from the following starting hypotheses: ONE… “Bottom-up actions” or renewal from below have no place as isolated urban elements but as connected parts that can produce synergies and the construction of the city, and that can also be considered as actions producing urban development and links. This can also be applied to the rest of urban processes or actions [‘horizontal’ or ‘institutional’]. TWO… The capacity of adaptation shown by “bottom-up actions” implies an ideological framework of reference which is related to the importance of construction with minimal resources (re-occupation and/or reconstruction of urban structures in disuse) in the above mentioned urban processes, as a way for understanding the concepts of sustainability and the representational quality of what has been constructed. This can also be applied to the recovery of those architectural aspects that make architecture necessary for society. And its objective is: Identify models of urban sustainability as a strategy going from the individual to the collective, which are mainly transferred by action and that mix innovation and technology in many fields. Models that use natural and intellectual resources in an efficient way, and understand human intelligence and, above all, collective intelligence, as principle and justification. The following aspects have been analysed: social [civic participation and involvement of the public Administration], urban [connections with other collectives or urban spaces / urban transformation by the processes of administration used], constructive [materials used for the re-construction of empty spaces / construction systems used] and those focusing on sustainability [economic sustainability /maintenance sustainability /functional sustainability / collective intelligence]. For researching into the above mentioned aspects, the following methodological tools have been developed: Open interviews with experts: answers from 25 experts have been obtained [five for every vacant space or empty construction] on sustainable urban actions, culture and social relations, who also know the places and their environment from an urban and constructive point of view. These are “ideal types” linked to one of the five powers acting in the city: the educational power [University], the creative power [culture], the administration power [politics], the corporate power [private companies] and the users [an active and representative user for every place selected during the establishment of the process]. They were people who knew the social and urban fabric of Zaragoza and Madrid, since the “open interview for experts” tool collects data and points of view set out in vacant constructions and spaces of Zaragoza and Madrid. Close interviews with users: as the number of users targeted for the research is very big or infinite, it is impossible or inconvenient to get data from all its constituent parts. Therefore, I have decided to research into the part of the population that I call “ideal types”, obtaining answers from 150 users [30 people for every empty space or construction]. The selection of the groups of people interviewed must produce results which are representative of the total population of users. Furthermore, the election of “ideal types” has been identified with the inhabitants of urban areas [or city districts] in which the vacant spaces or constructions analysed are located. A structured observation: I have known the actions and ways of behaving of the citizens in the urban environment by means of collecting information after observation. Therefore, the practical research into the target environment has been easier by valuing the use that society gives to the empty constructions and spaces analysed. It is important to position the strategy with respect to the research subject proposed. It involves a strategy able to get an overview of a plural landscape, developed by social and constructive tools, allowing architecture to talk about topics which are interesting for city dwellers. Therefore, I proposed a set of architectural tools to evaluate all the proposals. A context of common strategies describing the different actions analysed by using the same codes. These tools focus on different fields of interests, from the most tectonic and constructive parts, to the most related to urban and social development. Actions on collective participation: experiences or urban laboratories shared by the students of architecture of the University of Zaragoza and social agents. The actions are a proactive tool. Researching and analysing by means of proposing, has allowed me to analyse the context and much deeper layers. This work has not been done by establishing ranks of professors and student, but trying to get an interaction between the different agents who work in close coordination during the implementation of the actions. This has allowed every agent to contribute the group what they do the best, and also every individual has had the possibility to learn what s/he prefers…, thinking about the different aspects targeted by the analysis. Once the different methodological tools have been interpreted, this is the conclusion: With regard to the initial hypothesis ONE “BOTTOM-UP” ACTIONS have proven that no process of urban management can be understood outside civic participation. The “FREE SPACE” of a city needs self-managed places, co-managed spaces, “up-bottom” movements, and also models whose existence is still ignored. “UP-BOTTOM” INSTITUTIONAL ACTIONS have proven that they have not presented neither permeability nor relation with local ideas. They have also disregarded many other people, the “usersproducers”, who are interested in the most interactive means of searching and connecting processes. With regard to the initial hypothesis TWO Under these premises, “BOTTOM-UP” ACTIONS have shown that the “right to the city”, a paradigm defended by Lefebvre and from which citizen-focused urbanism is conceived, could be considered as a “right to the infrastructures”. A FREE SPACE is an infrastructure and must be used to “infrastructure” the rights of every citizen. And, even though it is true that these actions are mere flashes, they have made visible another paradigm of management and urban proposal that can be prevailing in a near future. “UP-BOTTOM” INSTITUTIONAL ACTIONS have revealed that the interventions have only focused on resolving construction processes and the incorporation of the program as a “problem” data that was necessary to resolve in order to avoid its influence on the design.

Aplicação da democracia deliberativa como mecanismo de efetivação do direito fundamental a uma administração pública proba

This study aims to analyze citizen participation in state policy decisions, as an essential element of legitimacy in the branches of government, especially in the sphere of the Executive, in the context of deliberative democracy. But, this study still has the desideratum to understand the citizen's role in public life, especially in the sphere of the Executive Branch, in order to effect the Fundamental Right to Public Administration proba, efficient and honest. Thus, to achieve this mister, the proposal is to expose the pesamento the classic contractualist, Thomas Hobbes, John Locke and Rousseau about the legitimacy of governments, through the statutes, and the question of the general will and majority rule as well how to present the comments of Thomas Jefferson on popular sovereignty and dialogical citizen participation in matters of local interest. After, it will be studied the theories of Fundamental Rights in order to demonstrate the need for the Civil Service should be veiled in a more specific custody rights, given the deep crisis in the Public Administrative practice due, especially, corruption. On the other side, the fundamentality of management also covers the aspect of the development of cities, which decisively affects the development of man, which, to join a deliberative governance program needs to be politicized, adopting full participation, dialogue, as duty citizen. Furthermore, taking as most heart, will be presented the doctrine of Jürgen Habermas, whose Discourse Theory element is to be followed for the implementation of a This study aims to analyze citizen participation in state policy decisions, as an essential element of legitimacy in the branches of the government, especially in the sphere of the Executive, in the context of deliberative democracy. But, this study also has the desideratum to understand the citizen's role in public life, especially in the sphere of the Executive Branch, in order to actualize the Fundamental Right to a just, efficient and honest Public Administration. Thus, to achieve this necessity, the proposal is to expose the thought of the classic contractualist thinkers, Thomas Hobbes, John Locke and Rousseau about the legitimacy of governments, through the statutes, and the question of the general will and majority rule as well as how to present the comments of Thomas Jefferson on popular sovereignty and dialogical citizen participation in matters of local interest. Later on, the theories of Fundamental Rights will be studied in order to demonstrate that the need for the Civil Service should be veiled in a more specific right custody, given the deep crisis in the Public Administrative practice due to, especially, the corruption. On the other hand, the fundamentality of management also covers the aspect of the development of cities, which decisively affects the development of man, who, to join a deliberative governance program, needs to be politicized, adopting full participation and dialogue as a citizen responsibility. Furthermore, taking as the major heart, it will be presented the doctrine of Jürgen Habermas whose Discourse Theory element is to be followed for the implementation of a broad deliberative and emancipatory democracy, with effective citizen participation. It will also be considered the Condorcet Constitution Project as a comparative link in the linking of the public deliberative will, and the Central Power, in the face of the Theory of “Sluice” Habermas. The proposal, based on communicative action, must allow a continuous flux and influx process of social interests towards the exercise of administrative power. The dialogical deal, brought to the center of the decisions, will allow discussions in the public scope, and may contribute to the legitimacy of government actions, inasmuch as it creates the feeling of politicization demanded by the man in a democratic state.

Preclusividade e procedimento administrativo disciplinar : os limites ao poder de revisão de ato que determinou o encerramento de investigação contra servidor público

Inclui bibliografia

[Comparación de las constituciones francesas de 1791 y de 1793, año III de la República y año VIII de la misma en la organización del poder ejecutivo] : Discurso leído en la Universidad Central en el acto solemne de recibir la investidura de Doctor en Derecho Administrativo /

Tesis de la Universidad Central (Madrid), Facultad de Derecho, Sección de Derecho Administrativo, leída el 16-05-1863.

Democratização e controle externo do Poder Judiciário

Consultoria Legislativa - Área I - Direito Constitucional, Eleitoral, Municipal, Administrativo Processo Legislativo e Poder Judiciário.

A Emenda Constitucional nº 45, de 2004 : o novo perfil do Poder Judiciário brasileiro

Consultoria Legislativa - Área I - Direito Constitucional, Eleitoral, Municipal, Direito Administrativo, Processo Legislativo e Poder Judiciário.